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Argirita, 4 de julho de 2025
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A Câmara Municipal é o órgão responsável por representar a população e zelar pelo bom funcionamento do município. Suas principais funções são:
Fazer leis sobre assuntos de interesse local, como saúde, educação, trânsito e tributos;
Aprovar o orçamento da Prefeitura e acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
Fiscalizar o Prefeito e os secretários, cobrando explicações quando necessário;
Julgar as contas do município, com base em parecer do Tribunal de Contas;
Representar o povo, ouvindo as demandas da comunidade e propondo melhorias;
Organizar seus próprios trabalhos internos, como eleição da Mesa Diretora e administração dos servidores da Câmara.
Aguarde enquanto a sua solicitação é processada...