Dados do Órgão: Câmara Municipal de Argirita
Endereço: Rua Catulino Vasconcelos 422 – Centro – Argirita – MG
CEP 36.710-000
CNPJ: 01.664.147*/0001-49
Tel: (32)3445-1584
Horário de funcionamento: 09h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a sexta-feira
Como fazer uma solicitação:
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração.
Com o SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
PEDIDO ELETRÔNICO: Para pedido de informação online, clique na imagem abaixo “Para fazer uma Solicitação” e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos.
Tendo uma solicitação cadastrada e o Protocolo da solicitação em mãos, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, informe seu e-mailprotocolo de solicitação que foi recebido no e-mail informado. Para acessar a tela e acompanhar a sua solicitação, clique na imagem abaixo:
LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo de cada solicitação e, também o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.