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ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Argirita.